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Name: Zona de Proteção dos Imóveis em Vias de Classificação para Interesse Municipal
Display Field: IDTIPO
Type: Feature Layer
Geometry Type: esriGeometryPolygon
Description: Identificação das zonas de protecção de 50 metros , contados a partir dos seus limites externos dos imóveis em vias de interesse municipal. . Integra a Planta de Condicionantes - Servidões Administrativas II - Plano Director Municipal de Lisboa - 2011.
Description: Os objetos singulares da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico (CMP) correspondem, entre outros elementos, a chafarizes, moinhos, estatuária, cruzeiros, lojas de referência... Destacam-se estas últimas por se tratarem de espaços com importância histórica e/ou artística, com particularidades arquitetónicas e/ou decorativas relevantes, frequentemente associadas ao uso original do espaço (decorre do disposto no art. 31º do RPDML em fase de apreciação final de controlo).
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Description: Os Imóveis da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico (CMP) correspondem a edificações com especial valor e relevância no âmbito, da arquitetura, e/ou urbanismo, e/ou história, e/ou cultura do local em que se inserem. Devem por este motivo ser especialmente tratados e preservados de forma a manter a identidade de todas as suas características intrínsecas e extrínsecas (decorre do disposto no art. 26º e seguintes do RPDML em fase de apreciação final de controlo).
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Description: Os Conjuntos Arquitetónicos da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico (CMP) correspondem a aglomerados de duas ou mais edificações, com características mais ou menos homogéneas, com particular relevância no âmbito do, urbanismo, e/ou ambiente, e/ou da história, e/ou da cultura do local em que se inserem. Devem por este motivo ser especialmente tratados e preservados de forma a garantir a respetiva identidade e os valores intrínsecas mais relevantes (decorre do disposto no art. 26º e seguintes do RPDML em fase de apreciação final de controlo).
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Description: O património edificado e paisagístico obedece a regras de classificação e proteção fundamentadas na Lei de bases do Património - Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro, onde se estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, e no Decreto-Lei nº 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda. A ZGP corresponde a uma zona de influência de 50 metros contados dos limites externos do bem imóvel e entra em vigor a partir da data da decisão de abertura do procedimento de classificação. Nesta layer identificam-se os locais georreferenciados de todas as zonas gerais de proteção (ZGP) dos imóveis classificados e em vias de classificação pelo IGESPAR (Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico), atual DGPC (Direção Geral do Património Cultural). Esta informação faz parte integrante da Planta de Condicionantes do Plano Diretor Municipal de Lisboa, (PDML), das Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública II.
Definition Expression: N/A
Copyright Text: DGPC - Direção Geral do Património Cultural (antigo IGESPAR)